Há alguma proibição de entrada de crianças/adolescentes nas unidades prisionais do Estado?
A entrada de crianças e adolescentes, para visitas comuns, é permitida somente quando a criança ou adolescente for filho ou neto do preso a ser visitado. As crianças e adolescentes devem estar acompanhadas por seu responsável legal ou de fato, independentemente de autorização judicial.
Como faço para retirar o meu nome do rol de visitas de uma pessoa presa.
Se a visitante não possui mais vínculo marital (esposa) ou afetiva (companheira) com a pessoa preso pode solicitar, por escrito, a retirada de seu nome junto à unidade prisional em que o preso está.
Modelo de Pedido de Regularização de Rol
E se a pessoa já estiver em liberdade, como faço para pedir a exclusão do meu nome do rol de visitas.
Se a visitante não tem mais vínculo com o preso e não tem pedido para visitar outro preso na condição de companheiro/esposa, a documentação deve ser encaminhada para última unidade em que ex-marido/ex-companheiro estava cumprindo pena.
Se a visitante não possui mais vínculo com o preso, porém possui novo relacionamento com outra pessoa que está presa, a documentação deverá ser para a unidade prisional em que seu atual marido/companheiro esteja.
Modelo de Pedido de Regularização de Rol
Conforme determinado pela Resolução 144/2010 da SAP a substituição de cônjuge ou companheiro durante o cumprimento de pena somente é possível nos casos de divórcio ou separação de fato, devendo ainda ser observado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para inclusão de novo companheiro ou cônjuge.
O nome da visitante será inativado quando: 1) o preso sair em liberdade; 2) quando ela ficar por mais de 01 ano sem realizar visitas, sem encaminhar Sedex “jumbo”, ou mesmo sem trocar correspondência com a pessoa presa.
Importante: Essas regras de inativação de rol, mencionadas acima, somente são válidas para situações ocorridas depois da publicação da Resolução SAP 160/2022, ou seja, 07/02/2023.
A visitante pode fazer pedido de reconsideração junto à unidade prisional (pedido escrito dirigido ao Diretor Geral da unidade), ou se for o caso solicitar revisão judicial.
Pode ser encaminhado via SEDEX alimentos não perecíveis, vestuário, calçados, material de higiene pessoal e limpeza.
Atualmente podem ser encaminhadas em CAIXAS de qualquer numeração (nº 01/05) e devem obrigatoriamente pesar até 12 kg.
Mais informações CLIQUE AQUI
Não é permitida a entrada de dinheiro nas unidades prisionais do Estado.
O familiar que deseja auxiliar a pessoa presa pode encaminhar valores através do VALE POSTAL, que é um serviço disponível nas agências dos Correios.
A visitante também poderá encaminhar valores via PIX, da unidade prisional. Para isso é necessário estar devidamente autorizado como visitante do preso e contatar a unidade prisional para informações sobre conta para depósito dos valores.
Se a visitante não possui mais vínculo com o preso, porém possui novo relacionamento com outra pessoa que está presa, a documentação deverá ser para a unidade prisional em que seu atual marido/companheiro esteja.
Modelo de Pedido de Regularização de Rol
Fiz a regularização de rol e agora a unidade me disse que devo aguardar 180 dias para pode visitar meu atual companheiro.
Conforme determinado pela Resolução 144/2010 da SAP a substituição de cônjuge ou companheiro durante o cumprimento de pena somente é possível nos casos de divórcio ou separação de fato, devendo ainda ser observado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para inclusão de novo companheiro ou cônjuge.
Por quanto tempo meu nome fica no sistema de visitante da SAP?
Enquanto a visitante declarar a existência de vínculo marital/união estável o nome dela estará relacionado a pessoa presa.O nome da visitante será inativado quando: 1) o preso sair em liberdade; 2) quando ela ficar por mais de 01 ano sem realizar visitas, sem encaminhar Sedex “jumbo”, ou mesmo sem trocar correspondência com a pessoa presa.
Importante: Essas regras de inativação de rol, mencionadas acima, somente são válidas para situações ocorridas depois da publicação da Resolução SAP 160/2022, ou seja, 07/02/2023.
A unidade prisional pode suspender visitantes?
Os visitantes são considerados usuários do serviço público nos termos da lei estadual 10.294/1999, e para além dos direitos previstos na lei também têm deveres que devem ser observados junto às unidades prisionais. O visitante que deixar de observar seus deveres poderá sofrer suspensão administrativa e ficar impedida de realizar visitas pelo período determinado pela administração.A Ouvidoria pode solicitar a retirada da minha suspensão.
As situações que envolvem suspensões administrativas são de competência exclusiva dos Diretores das Unidades Prisionais e, portanto, a Ouvidoria não pode intervir na suspensão em si, atuando apenas na verificação das garantias do contraditório e da ampla defesa, ou seja, se a visitante foi ouvida na unidade, se pode produzir provas a seu favor, etc...A visitante pode fazer pedido de reconsideração junto à unidade prisional (pedido escrito dirigido ao Diretor Geral da unidade), ou se for o caso solicitar revisão judicial.
O que eu posso encaminhar para a pessoa presa via Sedex?
Pode ser encaminhado via SEDEX alimentos não perecíveis, vestuário, calçados, material de higiene pessoal e limpeza.
Atualmente podem ser encaminhadas em CAIXAS de qualquer numeração (nº 01/05) e devem obrigatoriamente pesar até 12 kg.
Mais informações CLIQUE AQUI
Posso enviar dinheiro para a pessoa presa?
Não é permitida a entrada de dinheiro nas unidades prisionais do Estado.
O familiar que deseja auxiliar a pessoa presa pode encaminhar valores através do VALE POSTAL, que é um serviço disponível nas agências dos Correios.
A visitante também poderá encaminhar valores via PIX, da unidade prisional. Para isso é necessário estar devidamente autorizado como visitante do preso e contatar a unidade prisional para informações sobre conta para depósito dos valores.
Maiores informações via WhatsApp
Todas as informações aqui presentes podem ser encontradas no site oficial da SAP
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